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WebDec 4, 2009 · A antecipação do ICMS com substituição tributária deve se harmonizar com a lei complementar federal que dispõe sobre a matéria (Tema nº 456, RE nº 598.677/RS , de minha relatoria, DJe de 5/5/21). É imprescindível, ademais, que a instituição dessa substituição tributária seja feita por meio de lei estadual em sentido estrito, com ... WebCom base nesse entendimento, ao julgar o Tema 849 da repercussão geral, o ... perante o STF. “Lei orgânica municipal não possui status de norma constitucional, razão pela qual …

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WebApr 10, 2024 · Portaria nº 849, de 27 de março de 2024, do Ministério da Saúde ... Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24/6/2009), e do recente julgamento em sede de repercussão geral pelo STF do Tema n. 699 (RE 612.686/SC, Plenário, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 28.10.2024), ... WebInf. 849 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 13 INFORMATIVO ESTRATÉGICO NFORMATIVO STF 849 O Tribunal, por maioria, rejeitou proposta de … overcommersshipping

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WebSobre o assunto da substituição tributária progressiva ou para frente pertinente ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.849/MG, submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema 201), consolidou o entendimento de que: ‘é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ... WebSep 9, 2014 · MARCO AURÉLIO. Em 21.6.2024. Petição/STF nº 44.831/2024. 2. Conforme o disposto no artigo 13, inciso III, do Regimento Interno, é atribuição do Presidente do Tribunal a direção do Plenário, inclusive a organização dos trabalhos, cabendo ao Relator apenas pedir dia para julgamento artigo 21, inciso X. 3. Nada a deferir.

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